Termos de serviços
Relação contratual entre o prestador de um serviço e o seu utilizador.
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⸻ • Natureza do Produto A natureza do produto impede que a política de reembolso prospere, uma vez que o bem, por não possuir forma física, não pode ser devolvido após o uso ou ativação, sendo plenamente consumido no ato da compra.
⸻ • Política de Arrependimento De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o direito de arrependimento não se aplica a produtos digitais que já foram consumidos ou utilizados, uma vez que são considerados intangíveis e, portanto, irreversíveis após a entrega ou uso.